Instalação da comissão especial
A Câmara dos Deputados dá início nesta quarta-feira (12) aos trabalhos da comissão especial responsável por avaliar a PEC 32/15 e seus projetos apensados. O colegiado tem como objetivo central discutir a proposta de redução da maioridade penal no Brasil, baixando a idade de responsabilidade criminal de 18 para 16 anos.
A sessão de instalação está agendada para as 14 horas, no plenário 4 da Casa. O grupo de trabalho foi formado após a admissibilidade do texto ser confirmada pela Comissão de Constituição e Justiça em junho deste ano.
Lideranças e ritos legislativos
A estrutura de comando da comissão foi definida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em julho. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi designado para presidir os trabalhos, enquanto a relatoria da matéria ficou a cargo do deputado Mendonça Filho (PL-PE).
Caso o colegiado aprove o texto, a proposta ainda enfrentará um longo caminho legislativo. O projeto precisará ser submetido ao Plenário da Câmara para votação em dois turnos e, posteriormente, será encaminhado ao Senado Federal para nova rodada de análise.
O cenário jurídico atual
Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro, regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não prevê a punição de menores de 18 anos sob as mesmas regras aplicadas a adultos. Jovens entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais graves são submetidos a medidas socioeducativas de internação.
Essas medidas possuem um limite temporal rígido, sendo restritas a, no máximo, três anos de duração. O sistema vigente é estruturado com o propósito de promover a responsabilização do jovem infrator aliada a estratégias de reinserção social, conforme as normas estabelecidas pela legislação protetiva vigente no país.
Com informações da Câmara dos Deputados.
