Uma nova proposta em análise na Câmara dos Deputados busca estabelecer diretrizes mais rígidas para a operação de plataformas de comércio eletrônico no Brasil. O Projeto de Lei 484/26, de autoria do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), visa equilibrar a relação comercial entre os chamados marketplaces e os lojistas que utilizam esses espaços para vender seus produtos.
Transparência e mudanças contratuais
O texto central da matéria determina que as plataformas devem apresentar, de maneira clara e objetiva, todos os critérios utilizados para o cálculo de taxas, comissões e tarifas incidentes sobre as vendas. A medida busca evitar a opacidade em cobranças que impactam diretamente a margem de lucro dos parceiros comerciais.
Além disso, a proposta impõe limites para alterações unilaterais em contratos. Caso uma plataforma deseje modificar tabelas de comissões ou termos de uso que resultem em aumento de custos, será obrigatória a comunicação prévia ao vendedor com antecedência mínima de 90 dias, acompanhada da justificativa técnica para o reajuste. Durante esse período, o lojista terá o direito de encerrar suas atividades na plataforma e retirar seus anúncios sem a incidência de multas ou penalidades, mantendo as condições comerciais originais até a efetiva saída.
Combate a práticas consideradas abusivas
O projeto classifica como abusivas diversas condutas adotadas por grandes plataformas. Entre as vedações propostas, destaca-se a proibição de cobrar taxas fixas por item vendido que superem 10% do valor total do produto. A medida também veta a obrigatoriedade de contratação de serviços adicionais da própria plataforma para que o vendedor possa manter seu espaço de vendas ativo.
Outras práticas restringidas incluem o aumento arbitrário de preços após períodos de isenção ou redução de taxas, bem como o condicionamento de benefícios comerciais — como parcelamento facilitado ou frete gratuito — ao aumento compulsório das taxas cobradas do lojista. Segundo o autor do projeto, a intenção é coibir estratégias que, segundo ele, configuram práticas predatórias que visam eliminar a concorrência local após a criação de uma relação de dependência.
Incentivo a pequenos negócios e tramitação
Embora imponha restrições, o texto abre margem para que as plataformas ofereçam condições diferenciadas para microempreendedores individuais e microempresas. A justificativa é que o incentivo a esses pequenos comerciantes pode fomentar a diversificação da oferta e fortalecer a economia regional.
O descumprimento das normas previstas sujeitará as empresas às penalidades estabelecidas na Lei de Defesa da Concorrência, além de outras sanções cíveis e penais. Atualmente, a proposta segue para análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviço; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que o texto entre em vigor, ainda precisará passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Com informações da Câmara dos Deputados.
