A Câmara dos Deputados realizou uma sessão solene nesta quarta-feira (12) para marcar os 20 anos da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. O evento celebrou o impacto histórico da legislação, que completou duas décadas no último dia 7, ao mesmo tempo em que expôs a necessidade de superar lacunas na proteção efetiva às mulheres no Brasil.
Mudança de paradigma na segurança pública
Antes da promulgação da norma em 2006, a violência doméstica era frequentemente tratada como um assunto restrito ao ambiente familiar, sem a devida intervenção do Estado. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora do projeto original, destacou que a lei foi fundamental para retirar o tema da esfera privada e elevá-lo ao patamar de direitos humanos e segurança pública.
Durante a sessão, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, relembrou que, anteriormente, agressões domésticas eram classificadas como crimes de menor potencial ofensivo, muitas vezes punidas apenas com penas alternativas. Para as parlamentares presentes, a legislação foi o instrumento que interrompeu a impunidade que tratava a integridade feminina como algo de baixo valor jurídico.
Desafios na implementação e dados de letalidade
Embora a lei seja reconhecida como um marco, o debate na Câmara evidenciou que a estrutura de suporte ainda apresenta falhas. A ex-deputada Iara Bernardi, que participou da comissão especial que elaborou a proposta, ressaltou que a eficácia da norma depende diretamente do funcionamento da rede de proteção e do apoio estatal, elementos que nem sempre operam com a fluidez necessária.
O cenário atual ainda é preocupante. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que apontam o registro de 1.571 feminicídios no país em 2025. Complementando o alerta, a deputada Jack Rocha (PT-ES) enfatizou que a violência de gênero é uma constante diária, com índices que sugerem a perda de vidas de mulheres a cada 24 horas.
A luta pela criminalização da misoginia
Um dos pontos centrais da sessão foi a defesa da aprovação do Projeto de Lei 896/23, que propõe a tipificação da misoginia como crime. A proposta busca punir o ódio e a aversão sistemática contra mulheres, estendendo a proteção tanto para o espaço físico quanto para o ambiente digital.
Parlamentares como Jandira Feghali asseguraram que o texto não interfere em liberdades individuais ou religiosas, focando exclusivamente na incitação à violência. A ministra Márcia Lopes informou que o governo federal, em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, trabalha na articulação com lideranças partidárias para acelerar a votação da matéria na Casa.
Para a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o enfrentamento à violência deve ser preventivo e abrangente. Ela pontuou que o feminicídio é o ápice de um processo que envolve assédio, controle e o afastamento sistemático das mulheres de espaços de poder, reforçando que a mudança cultural é tão urgente quanto a aplicação da lei.
Com informações da Câmara dos Deputados.
