Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca combater o uso estratégico de recursos judiciais para retardar o cumprimento de obrigações legais. O Projeto de Lei 106/26 estabelece diretrizes para identificar e penalizar a chamada litigância abusiva reversa, prática na qual réus utilizam o sistema de justiça para postergar decisões já consolidadas ou ignorar normas vigentes.
Mecanismos de combate ao uso indevido da justiça
A iniciativa propõe alterações diretas no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho. O objetivo é classificar como má-fé processual a interposição sistemática de recursos sem novos fundamentos e o descumprimento reiterado de ordens judiciais. A medida visa proteger o direito das partes que buscam a efetivação de garantias já reconhecidas pelos tribunais.
O texto prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atue na integração dos sistemas de informação entre as esferas estadual e federal. Essa medida tecnológica é essencial para que o magistrado consiga identificar padrões de comportamento abusivo em um conjunto amplo de processos, evitando que a estratégia de protelação passe despercebida.
Sanções e responsabilidades dos litigantes
Caso o abuso seja comprovado, o juiz terá autorização para elevar o valor de multas e indenizações, levando em conta o impacto acumulado das ações. Além das penalidades financeiras, o projeto permite a adoção de medidas coercitivas e o acionamento do Ministério Público, bem como de órgãos reguladores, para investigar possíveis responsabilidades administrativas ou civis dos envolvidos.
O autor da proposta, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), argumenta que o excesso de demandas no judiciário é agravado por grandes litigantes que transformam a morosidade do sistema em vantagem econômica. Segundo o parlamentar, o aparelho jurisdicional tem sido utilizado indevidamente como ferramenta de resistência sistemática a comandos normativos.
Tramitação nas comissões
A proposta segue agora para análise em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após passar por essas instâncias, o texto ainda precisará ser apreciado pelo Senado Federal para que possa, eventualmente, tornar-se lei.
Com informações da Câmara dos Deputados.
