Câmara aprova reajuste anual de custas judiciais via IPCA e garante isenção para quem ganha até R$ 5 mil. Projeto segue para sanção presidencial.
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Câmara dos Deputados celebra 20 anos da Lei Maria da Penha e debate novos desafios no combate à violência de gênero e à misoginia no Brasil.
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Câmara dos Deputados instala comissão especial para analisar a PEC que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
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Projeto de lei propõe criminalizar a injeção de prompt em processos judiciais para evitar fraudes em sistemas de inteligência artificial.
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Nova lei endurece penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital e autoriza ronda virtual policial.
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Senado dos EUA confirma Todd Blanche para o Departamento de Justiça em votação apertada de 50 a 49, marcada por divisões no Partido Republicano.
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Projeto de lei veda que militares condenados por crimes contra a democracia reduzam suas penas trabalhando em atividades das Forças Armadas.
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litigância – Projeto de lei na Câmara visa punir empresas e réus que utilizam recursos judiciais para atrasar o cumprimento de leis e decisões da Justiça.
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MPRJ pede execução imediata de condenação de Anthony Garotinho por improbidade administrativa com valores que chegam a R$ 2,55 bilhões.
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