O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) formalizou um pedido à Justiça com caráter de urgência para que a condenação por improbidade administrativa do ex-governador Anthony Garotinho seja executada imediatamente. A solicitação, protocolada na quinta-feira, 7, busca dar efetividade a uma decisão judicial que já transitou em julgado, eliminando a possibilidade de novos recursos no âmbito da ação principal.
Além da execução da sentença, o órgão ministerial requereu a inclusão do nome do ex-político no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. O movimento ocorre em um momento sensível do calendário eleitoral, levando o Ministério Público a solicitar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) sejam notificados para que a suspensão dos direitos políticos de Garotinho, fixada em oito anos, seja devidamente aplicada.
Detalhes da condenação e valores envolvidos
A origem do processo remonta ao caso conhecido como “Saúde em Movimento”, julgado inicialmente em 2018.
A decisão apontou irregularidades na contratação da Fundação Pró-Cefet e concluiu que Garotinho atuou para viabilizar a substituição do contrato anterior, medida que teria aberto caminho para o esquema de desvio de recursos públicos. A sentença determinou o ressarcimento integral dos valores desviados, além de sanções civis e políticas.
O montante cobrado pelo Ministério Público é expressivo. Segundo os cálculos atualizados apresentados pelo promotor de Justiça Alexey Kolouboff, o valor total para ressarcimento ao Erário, que inicialmente era de R$ 234,4 milhões, atingiu a marca de R$ 2,55 bilhões. Somam-se a essa cifra R$ 778,9 mil em multa civil e R$ 11,9 milhões referentes a danos morais coletivos.
Decisão definitiva no Supremo Tribunal Federal
Recentemente, o cenário jurídico do caso ganhou contornos definitivos. Na última terça-feira, 5, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a condenação por improbidade administrativa, consolidando o entendimento anterior. Esta decisão já havia servido de base para o indeferimento da candidatura de Garotinho ao cargo de vereador nas eleições de 2024, fundamentado pela Lei da Ficha Limpa.
Posicionamento da defesa
Em nota oficial divulgada após a movimentação do Ministério Público, a defesa de Anthony Garotinho contestou a iniciativa. Os advogados argumentam que o pedido do órgão não altera o panorama jurídico atual, sustentando que a pretensão punitiva relacionada ao caso teria prescrito em junho deste ano. Os representantes legais do ex-governador afirmaram que levarão essa tese aos autos do processo e que estão preparados para adotar as medidas necessárias para esclarecer o que classificam como informações equivocadas. A defesa reiterou ainda que mantém confiança no Poder Judiciário e que eventuais discussões sobre a elegibilidade do ex-governador serão tratadas pela Justiça Eleitoral no momento adequado.
Com informações da Revista Oeste.
