A legislação brasileira acaba de passar por uma atualização significativa para enfrentar os riscos crescentes no ambiente virtual. A Lei 15.487/26, sancionada recentemente, estabelece diretrizes mais rigorosas contra a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes, com foco especial em crimes cometidos por meio de tecnologias digitais e inteligência artificial.
A medida, que teve origem no Projeto de Lei 3066/25, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), foi relatada pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Em entrevista concedida à Rádio Câmara na sexta-feira (7), a parlamentar ressaltou que a norma promove uma revisão profunda no arcabouço jurídico existente, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Atualização das penas e terminologia jurídica
Uma das mudanças mais relevantes trazidas pelo texto é a alteração terminológica na legislação. O termo “pornografia infantil” foi oficialmente substituído por “violência sexual contra criança ou adolescente”, uma adequação que visa abarcar a complexidade das novas formas de exploração digital.
Segundo a relatora Rogéria Santos, a nova redação permite que o sistema penal brasileiro acompanhe a evolução dos crimes cibernéticos. A lei endurece as penas para a produção, armazenamento e distribuição de materiais que envolvam abuso, garantindo que o uso de ferramentas como a inteligência artificial para criar conteúdos ilícitos seja devidamente tipificado e punido.
Implementação da ronda virtual policial
Outro ponto central da nova legislação é a regulamentação da chamada “ronda virtual”. O mecanismo permite que agentes de segurança pública realizem infiltrações em redes e plataformas digitais para a identificação e coleta de evidências relacionadas a crimes sexuais contra menores.
A medida dispensa a necessidade de autorização judicial prévia para essas ações específicas de monitoramento. O objetivo é conferir maior agilidade às investigações, permitindo que as autoridades consigam interceptar criminosos em tempo real e proteger vítimas potenciais antes que o dano seja consumado.
Prioridade legislativa e segurança digital
A aprovação desta lei é resultado de um esforço concentrado de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, coordenado pela deputada Rogéria Santos. O colegiado, composto por parlamentares, autoridades policiais e especialistas no tema, classificou a proposta como prioritária diante do cenário de vulnerabilidade enfrentado por jovens na internet.
A iniciativa reflete um compromisso do Legislativo em modernizar as leis de proteção à infância. Com a nova estrutura, espera-se que o combate à criminalidade online seja mais eficiente, criando um ambiente digital mais seguro e punindo com maior severidade aqueles que utilizam a tecnologia para violar direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
Com informações da Câmara dos Deputados.
