A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (12), a votação de um projeto que estabelece novos parâmetros para o reajuste de custas judiciais no âmbito da Justiça Federal. A matéria, que agora segue para sanção presidencial, define critérios mais claros para a atualização dos valores e assegura a gratuidade do acesso ao Judiciário para cidadãos com rendimentos mensais de até R$ 5 mil.
Atualização anual das taxas judiciárias
O texto aprovado pelos parlamentares incorpora as alterações sugeridas pelo Senado ao Projeto de Lei 429/24, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma das mudanças centrais é a periodicidade do reajuste das custas, que passará a ser anual. A correção será balizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), substituindo a previsão inicial que sugeria atualizações bienais.
A responsabilidade pela fixação dos valores das custas caberá à Corte Especial do STJ, sempre respeitando as normas vigentes de gratuidade judiciária. A regulamentação operacional da cobrança ficará a cargo do Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão que também deverá zelar pela manutenção dos direitos de isenção para os grupos contemplados pela lei.
Criação de fundos para modernização e acesso
A proposta viabiliza a criação do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e do Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça. O Fejufe será gerido pelo CJF e terá como foco o aprimoramento da prestação jurisdicional, priorizando iniciativas como mutirões e programas de justiça itinerante. O objetivo é levar o atendimento a regiões de difícil acesso e populações em situação de vulnerabilidade.
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), enfatizou que os recursos destinados a esses fundos possuem destinação específica. Segundo o parlamentar, a verba não poderá ser utilizada para o pagamento de despesas com pessoal, sendo voltada exclusivamente para a reestruturação e ampliação dos serviços de justiça.
Fontes de custeio e funcionamento
Para sustentar as atividades dos novos fundos, o projeto estabelece uma série de receitas. Entre os recursos previstos estão o montante arrecadado com custas judiciais, multas aplicadas por magistrados, rendimentos de aplicações financeiras, doações e convênios. Além disso, a alienação de bens e valores obtidos em concursos públicos também comporão o orçamento.
Outra fonte de receita prevista é a remuneração paga por instituições bancárias pela administração da folha de pagamento do Judiciário. A gestão do Fejufe será pautada por indicadores de desempenho institucional, demanda jurisdicional e arrecadação, garantindo maior transparência e eficiência na aplicação dos recursos.
Com informações da Câmara dos Deputados.
