Critérios para mudanças em serventias
Uma nova proposta em análise na Câmara dos Deputados busca estabelecer regras mais rígidas para a reestruturação dos serviços notariais e de registro no Brasil. O Projeto de Lei 3229/26 determina que qualquer alteração na organização ou na competência territorial de cartórios deverá ser precedida por um estudo técnico de impacto socioeconômico.
De acordo com o texto, a medida visa evitar mudanças arbitrárias. A separação de serviços, bem como o desmembramento ou a modificação da área de atuação de uma serventia, ficariam restritos aos momentos em que o cargo de titular estiver vago, garantindo maior estabilidade ao sistema.
Transparência e eficiência administrativa
A responsabilidade pela elaboração do levantamento técnico caberá ao Tribunal de Justiça de cada estado. O documento deverá avaliar detalhadamente os efeitos práticos de eventuais alterações, assegurando que a reorganização seja fundamentada em dados concretos.
O autor da matéria, deputado Pezenti (MDB-SC), defende que a iniciativa busca elevar a qualidade do atendimento ao cidadão. Para o parlamentar, a exigência de uma avaliação técnica prévia promove maior transparência e racionalidade na gestão administrativa dos cartórios.
Alterações na legislação vigente
O projeto propõe modificações na Lei 8.935/94, norma que atualmente rege as atividades notariais e de registro no país. A intenção é atualizar os procedimentos de organização administrativa para alinhar o setor às demandas atuais de eficiência e planejamento.
Tramitação legislativa
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, caso aprovado pelas comissões designadas, poderá seguir para as etapas subsequentes sem a necessidade de votação direta pelo Plenário da Câmara, salvo se houver recurso assinado por 52 deputados.
Com informações da Câmara dos Deputados.
