Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe alterações significativas na forma como advogados acessam informações e registros de seus clientes em órgãos públicos. A proposta, identificada como PL 3276/26, visa consolidar procedimentos formais para a solicitação de certidões e documentos, estabelecendo consequências jurídicas claras para eventuais negativas sem fundamentação legal.
Regras para solicitações e prazos legais
O texto do projeto busca alinhar os pedidos de advogados aos prazos já estabelecidos pela legislação brasileira. Para solicitações baseadas na Lei de Acesso à Informação, o prazo para resposta seria de 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10. Em situações que envolvam a emissão de certidões para a defesa de direitos, o projeto reforça o período de 15 dias previsto na Lei 9.051/95.
A iniciativa pretende modificar o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) para garantir que o acesso não seja apenas um direito abstrato, mas um procedimento com etapas definidas, incluindo protocolo, justificativa e o devido direito a recurso em caso de indeferimento.
Configuração de violação de prerrogativas
A proposta define critérios objetivos para caracterizar a violação das prerrogativas profissionais do advogado durante o exercício de sua função. De acordo com o texto, condutas como a recusa injustificada de protocolo, a exigência de requisitos não previstos em lei ou o silêncio administrativo após o prazo legal serão consideradas infrações.
Além disso, a negativa de acesso a documentos não poderá ser fundamentada apenas em menções genéricas a procedimentos internos ou sigilo. Caso um órgão público negue um pedido, será obrigatória a apresentação de uma justificativa detalhada e a indicação precisa do fundamento legal para tal decisão.
Limites e proteção de dados
Embora o projeto busque ampliar a transparência e a facilidade de acesso, o autor da proposta, deputado Samuel Viana (União-MG), ressalta que as garantias de sigilo e a proteção de dados pessoais continuam preservadas. O objetivo central é evitar o que o parlamentar classifica como “bloqueio abusivo”, garantindo que o advogado tenha meios eficazes de obter informações essenciais para a representação de seus clientes.
Tramitação na Câmara dos Deputados
A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, caso aprovado pelas comissões designadas, poderá seguir diretamente para as etapas seguintes sem a necessidade de votação pelo Plenário, salvo se houver recurso formal assinado por 52 deputados.
Com informações da Câmara dos Deputados.
