A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante no reforço à proteção da terceira idade. O colegiado aprovou o Projeto de Lei 1706/25, que propõe um endurecimento significativo nas penas para uma série de delitos cometidos contra pessoas idosas, incluindo lesão corporal, estelionato, abandono e constrangimento ilegal.
Mudanças nas penas e agravantes
A proposta, de autoria do deputado Henderson Pinto (União-PA), busca atualizar o Código Penal para oferecer maior segurança jurídica e proteção social a esse segmento da população. No caso de lesão corporal, a punição, que atualmente varia de três meses a um ano de detenção, passará a ser de um a três anos de reclusão, com possibilidade de acréscimo de um terço em situações qualificadas.
O texto também estabelece regras mais rígidas para o estelionato, prevendo elevação da pena entre um e dois terços. Caso a vítima tenha 80 anos ou mais, a penalidade pode ser aplicada em dobro. Já para os crimes de abandono de incapaz e constrangimento ilegal, as penas poderão ser majoradas, respectivamente, pela metade e em um terço.
Justificativa e fundamentação jurídica
A relatora da matéria na comissão, deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), defendeu que o endurecimento das sanções está em plena sintonia com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Segundo a parlamentar, o Estado tem o dever de implementar medidas que garantam a proteção efetiva dos cidadãos mais vulneráveis.
Em seu parecer, Renilce Nicodemos destacou que a violência contra idosos possui particularidades que exigem um tratamento diferenciado por parte do sistema penal. A relatora pontuou que a vulnerabilidade física, psicológica e social torna esses crimes extremamente reprováveis, gerando impactos desproporcionais às vítimas.
Próximos passos da tramitação
A aprovação na CCJ é uma etapa fundamental, mas o projeto ainda não está finalizado. Para que a proposta se torne lei, ela precisa passar por votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja chancelada pelos parlamentares, a matéria seguirá para análise do Senado Federal.
Com informações da Câmara dos Deputados.
